Termos e condições de utilização
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A “CAUSAS.APP” é uma marca registada da sociedade “7022 Consultoria, Unipessoal Lda”, registada em Portugal sob o número fiscal 510231497, doravante abreviadamente designada “CAUSAS.APP”, é uma entidade regularmente constituída de acordo com as leis de Portugal, com sede na Rua Santa Catarina, 286, Porto.
1.2. A “CAUSAS.APP”, como “Entidade Promotora”, prestará serviços de consultoria a entidades sem fins lucrativos, designadas por “Entidades Emitentes”, na organização, gestão, promoção, divulgação de campanhas de angariação de fundos através da venda de rifas na sua plataforma denominada por “CAUSAS.APP”.
1.3. www.causas.app é uma plataforma que oferece ao utilizador a possibilidade de participar em campanhas e ganhar prémios, mediante a compra de bilhetes de emissão, popularmente conhecidos por rifas, campanhas estas que são organizadas pela entidade sem fins lucrativos identificada na promoção da campanha, sendo esta entidade referida nos presentes Termos e Condições de Utilização como “Entidade Emitente” ou “Entidade Emissora”.
1.4. O tratamento técnico do processamento do pagamento será realizado pela Entidade Promotora da campanha, que prestará toda a informação necessária sobre a venda das rifas à Entidade Emitente, para que esta possa proceder à conciliação das contas relativamente às rifas vendidas e os respectivos compradores.
1.5. Os Utilizadores da Plataforma são exclusivamente consumidores finais privados, pessoas singulares, que aceitam os presentes Termos e Condições de Utilização para aceder e usufruir dos Serviços promovidos e publicitados na Plataforma “CAUSAS.APP”.
1.6. No presente documento de Termos e Condições de Utilização, os termos “você”, “seu” e análogos, referem-se exclusivamente aos Utilizadores dos Serviços. Para a definição de todos os termos utilizados nestes Termos e Condições de Utilização, consulte o arquivo anexo contendo o Glossário.
1.7. A utilização dos serviços por uma empresa ou qualquer outra forma de personalidade jurídica diferente da pessoa singular, seja ela regularmente constituída ou informalmente organizada, é estritamente proibido e resulta no cancelamento imediato da conta do Utilizador.
1.8. Antes de aceitar estes Termos e Condições de Utilização, deverá imprimi-los e lê-los atentamente e na sua totalidade.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Ao clicar em “Concordo” no momento de criação da sua conta pessoal, o Utilizador estará a reconhecer e aceitar a celebração de um contrato entre si e a Entidade Promotora e que concorda com todas as regras e condições expostas neste documento, concordando em cumprir integralmente com todas as cláusulas acordadas. O contrato inclui e integra, para além destes Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade e quaisquer outras regras e termos adicionais que sejam publicados na Plataforma. Os contratos supracitados têm como objetivo principal garantir a organização da Plataforma e a segurança do Utilizador na sua utilização. Caso o Utilizador não concorde com qualquer termo presente nos contratos supracitados, não deve utilizar ou aceder à Plataforma. Qualquer um dos supra referidos contratos, bem como qualquer das respectivas partes integrantes, poderá ser alterado a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Utilizador verificar alguma alteração. Ao continuar a utilizar a Plataforma, o Utilizador automaticamente concorda com a eventual alteração realizada em quaisquer dos documentos supracitados. Caso não concorde com alguma eventual alteração, o Utilizador deverá imediatamente encerrar a sua conta.
2.1.1. Não é permitida a aceitação, apenas, parcial destes Termos e Condições de Utilização e da Política de Privacidade.
2.2. A qualquer momento e sem aviso prévio, a Entidade Promotora poderá encerrar os Termos e Condições de Utilização em relação ao Utilizador, bem como deixar de lhe oferecer e fornecer Serviços ou negar-lhe o acesso à Plataforma.
2.3. O Utilizador é informado e aceita que a Entidade Promotora não é a Entidade Emitente da campanha, apenas a promove, publicita e procede à venda dos bilhetes numerados, denominados de rifas, emitidos pela Entidade Emissora.
2.4. No caso de o utilizador ter reclamações ou queixas em relação a qualquer resultado relativo às campanhas ou a qualquer outra actividade realizada na Plataforma da “CAUSAS.APP”, deve, entrar imediatamente em contacto connosco através do e-mail info@causas.app.
2.5. Em nenhuma hipótese a Entidade Promotora, seus gerentes, directores ou funcionários, serão responsáveis por quaisquer perdas, despesas ou danos, directos ou indirectos, especiais, incidentais ou de consequência, decorrentes do funcionamento da Plataforma “CAUSAS.APP”, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito na inserção de informação, mesmo que a Entidade Promotora ou os seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais perdas, despesas ou danos.
2.6. Estes Termos e Condições de Utilização prevalecerão no caso de qualquer conflito entre este instrumento e qualquer uma das regras da campanha ou outros documentos referidos nestes Termos e Condições de Utilização. Em caso de qualquer cláusula, anexo, termo ou disposição destes Termos e Condições de Utilização se tornar ou for declarada (por força de lei ou por qualquer entidade investida de poderes públicos) nula, inválida ou inexequível, seja no todo ou em parte, nenhuma outra cláusula, anexo, termo ou disposição destes Termos deverá ser afectada como consequência, pelo que, todas as demais disposições deverão permanecer em vigor. Neste caso, a Entidade Promotora ajustará os Termos e Condições de Utilização, de modo a cumprir com a nova legislação ou com a decisão contrária ao exposto, conforme aplicável, com o fim de reflectir a intenção original, alterando apenas a cláusula, anexo, termo ou disposição declarada nula, inválida ou inexequível.
2.7. Reservamo-nos no direito incondicional de negar, sem que seja necessária qualquer fundamentação, de forma parcial ou integral, o acesso e/ou utilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma, bem como:
2.7.1. limitar a quantidade de rifas compradas pelo Utilizador;
2.7.2. banir um Utilizador, independentemente de o mesmo possuir uma conta activa ou não;
2.7.3. encerrar a conta do Utilizador.
2.8. Em caso de divergência na interpretação, a versão válida em português dos Termos e Condições de Utilização prevalecerá sobre todas as demais versões.
3. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E INDEMNIZAÇÃO
3.1. O Utilizador só poderá utilizar a Plataforma se tiver 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Reservamo-nos o direito de solicitar prova de idade e a sua conta pode ser suspensa até que seja fornecida uma prova idónea da idade. O Utilizador entende e aceita que não podemos fornecer nenhum aconselhamento ou garantias legais e que é de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que, em todos os momentos, sejam cumpridas as leis que o regem e que possua o direito legal pleno de utilizar a Plataforma.
3.2. O Utilizador reconhece e declara que o acesso à Plataforma é realizado por residentes em Portugal e que ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização declara residir em Portugal, sendo este o território exclusivo ao qual será dirigido qualquer campanha promovida pela Entidade Promotora.
3.2.1. Reservamo-nos no direito de denunciar e encaminhar às autoridades competentes todos os Utilizadores que acedam à Plataforma através de um sítio externo ao território Português.
3.2.2. A utilização da Plataforma é de única e exclusiva opção e risco do Utilizador. O Utilizador reconhece que a Plataforma não é ofensiva, censurável, injusta ou indecente.
3.3. Para complementar os procedimentos de verificação de identidade, a Entidade Promotora poderá solicitar ao Utilizador, a qualquer momento, uma cópia de um documento de identificação e um comprovativo de endereço. Reservamo-nos no direito de suspender quaisquer registos na Plataforma até que possamos verificar os detalhes da sua identidade.
3.3.1. Na hipótese de vir a ser identificada informação incorrecta, assim como em caso de negação do Utilizador em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, ficamos desde já autorizados a não concluir o registo em curso ou até mesmo excluir ou bloquear o registo já existente, impedindo o Utilizador de aceder à plataforma e utilizar os Serviços até que a situação seja regularizada.
3.4. Todas as transacções e interacções realizadas através da Plataforma dependem do acesso à internet, o que será promovido pelo próprio utilizador.
3.5. É expressamente proibido:
3.5.1. tentar interromper ou prejudicar os serviços da Plataforma, ou seus Utilizadores;
3.5.2. copiar, modificar, distribuir ou divulgar qualquer conteúdo da Plataforma, salvo em caso de expressa autorização outorgada pela Entidade Promotora;
3.5.3. qualquer atitude ou actividade que venha a prejudicar a imagem individual ou colectiva da Entidade Promotora, sob pena do Utilizador poder sofrer as medidas judiciais pertinentes e aplicáveis, sem prejuízo de eventuais sanções previstas no presente documento.
3.6. Nós temos plena e absoluta liberdade para excluir Utilizadores ou proceder à sua suspensão até que eventuais exigências sejam devidamente cumpridas e os danos sejam devidamente reparados.
3.7. O Utilizador concorda que utilizará a Plataforma apenas de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização. O Utilizador terá de indemnizar a Entidade Promotora (ou qualquer membro de nosso grupo) por quaisquer danos, perdas ou despesas (incluindo honorários de advogados), decorrentes de qualquer violação dos presentes Termos e Condições de Utilização.
4. REGRAS GERAIS DE REGISTO E ENCERRAMENTO DE CONTA
4.1. Para usar a Plataforma, o Utilizador precisará de registar uma conta e escolher um nome de utilizador exclusivo e a sua senha, preenchendo as seguintes informações:
a) nome completo;
b) endereço para o envio do prémio e para facturação;
c) data de nascimento;
d) número de Identificação Fiscal e número de Identificação Civil;
e) data de validade do documento de identificação;
f) género;
g) endereço de correio electrónico;
h) número de telemóvel.
4.1.1. Ao efectuar o registo, o Utilizador deve garantir que os dados fornecidos são correctos e estão actualizados. O Utilizador poderá alterar alguns (mas não todos) os detalhes fornecidos no registo, editando as preferências da sua conta ou entrando em contacto connosco. Consulte a Política de Privacidade para obter mais detalhes.
4.2. O nome e a identidade fornecidos pelo Utilizador no momento do registo terão que corresponder ao nome no(s) cartão(ões) de crédito ou outros meios de pagamento usados para pagar as rifas compradas. Para verificar a sua identidade, reservarmo-nos no direito de solicitar comprovativo do meio de pagamento (incluindo, entre outros, cópia de cartões de crédito válidos e/ou quaisquer outros meios de pagamento utilizados) e comprovativo de endereço (incluindo, entre outros, uma conta recente de serviços públicos ou extracto bancário), a qualquer momento. A falta de apresentação dessa documentação poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
4.3. Após abrir a sua conta, o Utilizador receberá uma autorização por e-mail, a qual deve ser confirmada após 72 (setenta e duas) horas; caso contrário a sua conta será automaticamente eliminada.
4.4. O Utilizador não poderá manter mais de 1 (uma) conta na utilização da Plataforma. Se o Utilizador registar mais de 1 (uma) conta com nomes diferentes, deverá imediatamente entrar em contacto connosco para que as suas contas sejam transformadas em apenas 1 (uma). Reservamo-nos no direito de encerrar a(s) sua(s) conta(s) caso seja aberta mais do que uma conta em nome do Utilizador. Caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que várias contas foram abertas com a intenção de contornar as Regras da Campanha ou dos presentes Termos e Condições de Utilização, reservamo-nos no direito de cancelar toda e qualquer transacção relacionada com a possível tentativa de fraude.
4.5. Não estão autorizados a criar uma conta connosco:
4.5.1. gerentes, directores, funcionários, consultores ou agentes da Entidade Emissora e da Entidade Promotora;
4.5.2. um agenciador ou pessoa envolvida na criação, organização ou execução das campanhas.
4.5.3. da mesma forma, os familiares das pessoas não autorizadas não podem registar-se connosco ou usar directa ou indirectamente qualquer uma das funcionalidades da Plataforma. Para estes fins, o termo “familiares” inclui cônjuges, unidos de facto, pais, filhos ou irmãos.
4.6. Nenhum valor é cobrado no momento da abertura de conta.
4.7. Ao proceder ao seu registo na Plataforma, o Utilizador autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais por parte dos nossos colaboradores. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
4.8. Para manter a integridade da Plataforma, reservamo-nos o direito de realizar uma revisão de segurança a qualquer momento para validar a identidade do Utilizador, idade e outros dados fornecidos no momento do registo. Por isso, o Utilizador autoriza-nos a fazer perguntas sobre os seus dados pessoais e a usar e a divulgar os dados a terceiros, quando tal seja necessário validar as informações fornecidas no registo. O Utilizador concorda em fornecer essas informações ou documentação que, tendo por base a necessidade de controlo da veracidade de dados, poderão ser solicitadas com tal finalidade.
4.9 O Utilizador poderá encerrar a sua conta a qualquer momento acedendo à Plataforma, entrando na área do utilizador e clicando na secção “Minha Conta” e em seguida em “Encerrar Conta”. Eventuais promoções ou bónus existentes na conta serão automaticamente extintos com o encerramento.
4.9.1. O encerramento da conta só será possível se os eventuais pagamentos do Utilizador já tiverem sido processados. Da mesma forma, a eliminação da conta só será processada se todas as campanhas nas quais eventualmente o Utilizador esteja a participar se encontrarem encerradas.
5. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
5.1. Na incumbência de assegurar uma promoção e venda justa e equilibrada, poderemos tomar quaisquer medidas adequadas, incluindo, mas não se limitando a, encerramento da conta do Utilizador e retenção de valores obtidos através da compra das rifas.
5.2. Estão proibidas as práticas desleais ou contrárias aos presentes “Termos e Condições de Utilização”. Se o Utilizador participar de qualquer tipo de irregularidade ou qualquer acto ilícito ou ilegal que vise obstar à veracidade da campanha pode ser permanentemente excluído e qualquer prémio eventualmente obtido fica imediatamente cancelado.
5.3. Está proibida a publicação na Plataforma de qualquer conteúdo de terceiros que seja proibido (tal como como esse termo é definido a seguir).
5.4. Reservamo-nos o direito de suspender o uso e as funcionalidades da Plataforma de tempos em tempos.
5.5. Nenhuma comunicação ou informação publicada na Plataforma pretende constituir conselho jurídico ou tributário. A Entidade Promotora não será responsável por qualquer comunicação ou informação indevidamente interpretada pelo Utilizador como conselho.
5.6. Qualquer referência de hora relacionada com a Plataforma utilizará como referência o fuso horário (UTC + 0, Fuso horário de Greenwich), excepto quando especificado de outra forma.
5.7. O acesso à Plataforma, ou download de qualquer software relativo à Plataforma e utilização desse conteúdo, ou qualquer informação fornecida em conexão com a utilização desse conteúdo, é única e exclusivamente opção e risco do Utilizador.
5.8. Na extensão da lei, não somos responsáveis por:
5.8.1. qualquer mau funcionamento dos programas de software dos computadores no acesso à Plataforma;
5.8.2. erros como descritos na Cláusula 10;
5.8.3. erros ou vírus que resultem em dados perdidos;
5.8.4. quaisquer outros danos para o seu computador, telemóvel, dispositivo móvel, ou outro meio de acesso à nossa plataforma.
5.9. Tomaremos todos os cuidados razoáveis de manutenção e segurança da Plataforma. No entanto, não damos qualquer garantia de estabilidade e continuidade dos Serviços. Nós não somos obrigados a fornecer redes adicionais ou de back-up da Plataforma.
6. UTILIZAÇÃO CONSCIENTE
6.1. O Utilizador não deverá usar a Plataforma caso:
a) Tenha recebido uma ordem de proibição de jogo;
b) Esteja a realizar um tratamento de reabilitação do vício do jogo.
6.1.1. Se o Utilizador sente que perdeu, pode perder, ou sente o risco de perder o controle sobre as suas despesas resultantes da compra de rifas, deve imediatamente parar a utilização da Plataforma e suspender a sua conta. O Utilizador deve sempre ser consciente e jamais abusar da compra dos bilhetes numerados.
7. FORNECEDOR DE INSTALAÇÕES ELECTRÓNICAS
Para comprar os bilhetes numerados apresentados na Plataforma, o Utilizador será obrigado a enviar dinheiro e poder receber dinheiro da Entidade Promotora da campanha. Iremos utilizar os dados bancários fornecidos pelo Utilizador para processar as transacções financeiras e garantir a conformidade das transacções financeiras com a aquisição de bilhetes numerados de rifas para cada campanha. O Utilizador autoriza de forma irrevogável a troca de informação entre a Entidade Promotora da campanha e a Entidade Emissora, tendo em vista a supra referida conciliação bancária, a organização da campanha e a eventual correcção de erros no processamento entre as transferências bancárias e a aquisição de rifas.
8. CONTA E SENHA
8.1. É obrigação exclusiva do Utilizador guardar e proteger a sua senha em local seguro e confidencial, bem como não a divulgar ou permitir sua utilização por terceiros. Em caso de utilização por terceiro da senha pessoal do Utilizador, será da sua integral e exclusiva responsabilidade. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou prejuízos, morais ou materiais, directos ou indirectos, que eventualmente decorram da utilização da conta e da senha do Utilizador por um terceiro.
8.2. Todo aquele que se identifique como Utilizador na Plataforma, inserindo um nome de conta / identificação de Utilizador e a senha, será assumido pela Entidade Promotora como sendo o seu legítimo titular e todas as aquisições de rifas realizadas nesta conta serão consideradas válidas. Em nenhum caso seremos responsáveis por qualquer dado ou perda que o Utilizador sofra como resultado de qualquer uso não autorizado ou má utilização dos seus códigos de acesso.
8.3. Na hipótese de perda ou extravio da senha/conta, o Utilizador deverá utilizar o campo “esqueci-me a minha senha” dentro da área de registo da Plataforma.
9. FRAUDES, TRANSACÇÕES PROIBIDAS E PREVENÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO
9.1. Adoptaremos “tolerância zero” relativamente a qualquer actividade de fraude ou tentativa de fraude. Se o Utilizador tentar enganar a Entidade Promotora e / ou a Entidade Emitente e / ou tentar enganar qualquer outro Utilizador de qualquer maneira, incluindo a prática de fraude de pagamento, o uso de cartões de crédito / débito ou outros meios de pagamento obtidos de maneira ilícita e / ou a prática de qualquer outra actividade fraudulenta (incluindo qualquer reversão de pagamento, transacção proibida ou crime de lavagem de dinheiro), e / ou se os depósitos / pagamentos não tiverem sido pontualmente cumpridos pela sua instituição financeira por qualquer motivo, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta do Utilizador e de exigir a indemnização dos eventuais prejuízos causados através de qualquer método legalmente disponível, bem como de comunicar as informações pessoais do Utilizador (incluindo a sua identidade) às entidades competentes (tais como órgãos de Polícia Criminal ou Ministério Público) em caso de suspeita de prática de qualquer actividade criminosa.
9.2. Adoptaremos “tolerância zero” com a utilização de softwares de inteligência artificial na nossa Plataforma, incluindo softwares que permitam a viciação da aquisição de rifas ou qualquer outro programa que forneça ao Utilizador vantagem injusta e ilícita em comparação com os outros Utilizadores que não utilizam tais programas e não cometam nenhum ilícito. O Utilizador autoriza e reconhece que tomaremos medidas para detectar e prevenir o uso de tais programas e softwares usando métodos discricionários apropriados à prevenção e detectação da utilização desse tipo de Softwares.
9.3. Reservamo-nos o direito de denunciar às entidades judiciais competentes qualquer suspeita de fraude e não considerar as rifas obtidas por esse Utilizador, ou promoveremos o cancelamento da entrega do prémio junto da Entidade Emissora, sempre que haja suspeita de fraude ou abuso por parte do Utilizador contemplado com o prémio da campanha.
9.4. Reservamo-nos o direito de encerrar a conta de qualquer Utilizador que utilize ou tente utilizar a Plataforma para fins de fraude, engano (inclusive relativos a pagamentos) ou outras actividades ilícitas, ilegais ou inapropriadas.
9.5. A qualquer momento e sem que seja necessária qualquer fundamentação, reservamo-nos o direito de solicitar prova da sua identificação (documentos oficiais com foto), incluindo os dados de residência e os dados bancários. Também nos reservamos no direito de solicitar cópia de tais documentos para que sejam armazenados no nosso registo de dados.
9.5.1. Esta solicitação será realizada através do endereço electrónico registado pelo Utilizador na Plataforma.
9.5.2. Se a identificação obrigatória solicitada não for facultada, reservamo-nos o direito de bloquear a conta do Utilizador e de somente realizar o pagamento de eventuais prémios após o cumprimento dos requisitos para a correcta identificação requisitada.
9.5.3. Se o Utilizador não prestar a identificação requisitada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do envio da notificação de solicitação, a Entidade Emissora pode reter quaisquer valores decorrentes da compra das rifas e, se for necessário e apropriado, notificaremos as autoridades competentes.
9.5.4. O Utilizador reconhece e aceita que este procedimento está de acordo com o padrão internacional de normas contra a lavagem de dinheiro.
10. ERROS
10.1. O Utilizador deve informar-nos prontamente assim que tomar conhecimento de quaisquer eventuais erros em relação à sua conta ou à Plataforma. No caso de tal erro ou qualquer falha do sistema (uma falha do funcionamento normal da lógica das rifas por qualquer motivo) que resulte em erro, cobranças, taxas, variação, bónus ou pagamento conforme aplicável, tentaremos da melhor maneira possível restaurar o “status quo” anterior, ou seja, colocar todas as partes diretamente afetadas pelo erro na posição em que estavam antes de sua ocorrência. Reservamo-nos o direito de declarar nulas quaisquer campanhas que forem prejudicadas ou atingidas por qualquer erro.
10.2. Caso exista a suspeita que um erro foi utilizado para obter vantagem inadequada e injusta, reservamo-nos o direito de considerar esta actividade sujeita ao encerramento de conta, conforme a cláusula 4 e seguintes.
11. RECLAMAÇÕES
11.1. Se o Utilizador tiver qualquer reclamação sobre qualquer aspecto da conduta da Entidade Promotora ou sobre a Plataforma, deve enviar a sua reclamação assim que possível, de preferência logo após a data do incidente sobre o qual a reclamação se refere, entrando em contacto com o apoio, em “Apoio ao Cliente”, dentro da própria Plataforma. Não são aceites reclamações através das redes sociais ou de outros canais que não a página “Apoio ao cliente”.
11.1.1. Ao formular uma reclamação, o Utilizador deverá fornecer um resumo completo dos factos, com todos os detalhes relevantes, incluindo, entre outros, detalhes específicos da eventual transacção, data, hora, assim como qualquer captura de ecrã – “Print screen” – ou material de vídeo que o Utilizador possua.
11.2. Ao formular uma reclamação, o Utilizador receberá uma confirmação dentro das 24 horas seguintes. Será enviada uma resposta por e-mail dentro de 7 (sete) dias úteis a partir do momento em que a reclamação for recebida. No caso de serem solicitadas mais informações ao Utilizador para resposta da reclamação, o indicado período será suspenso, até ao momento em que o Utilizador as forneça.
11.2.1. Qualquer resposta dada pela Entidade Promotora ao Utilizador será enviada para o endereço de e-mail fornecido no acto de registo da conta. É responsabilidade exclusiva do Utilizador manter o seu endereço de correio electrónico actualizado na Plataforma e verificar regularmente na sua conta de correio electrónico se as respostas não foram automaticamente enviadas para o lixo electrónico ou para o spam.
11.2.2. O processo de reclamação encerrará se a reclamação do Utilizador permanecer por decidir no prazo de 8 (oito) semanas por motivo de suspensão decorrente da falta de informações por parte do Utilizador ou se permanecer por decidir no prazo de 8 (oito) semanas depois de recebidas informações por parte do Utilizador sem que haja consenso entre o reclamante e o reclamado, ou se chegarmos a um acordo ou falta de acordo final em menos de 8 (oito) semanas.
12. REGRAS DA COMPRA DAS RIFAS
12.1. Haverá uma filtragem prévia a todas as entidades emitentes das campanhas, sendo que a responsabilidade pela entrega do prémio será da Entidade Emissora. Estas entidades serão entidades sem fins lucrativos e o valor da venda das rifas, depois de deduzidas as comissões acordadas com a Entidade Promotora, reverterá para as suas causas assistenciais ou outras de fins beneméritos.
12.1.1 O Utilizador concorda e reconhece que a compra das rifas veiculada na Plataforma foi realizada de forma livre, consciente e voluntária. O Utilizador avalia por sua conta e risco a conveniência e oportunidade de prosseguir com a transacção, assim como a sua possibilidade quanto aos encargos que assuma.
12.1.2. Recomendamos que o Utilizador se familiarize com os detalhes exactos de qualquer campanha antes de comprar qualquer bilhete numerado, designado por rifa. Qualquer informação adicional detalhada pela Entidade Emissora faz parte das regras para a rifa específica. Recomendamos que o Utilizador leia atentamente todas essas informações.
12.2. Todos os eventuais custos associados à compra dos talões numerados são da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, incluindo eventuais taxas e tarifas bancárias e outros custos relacionados com a transacção bancária que é efectuada junto da Entidade Emissora da campanha.
12.3. O pagamento será sempre realizado utilizando os dados indicados pela Entidade Promotora, não assumindo esta qualquer responsabilidade por erros ocorridos durante estas operações, sendo alheios à transacção bancária.
12.4. A compra dos bilhetes numerados será realizada por meio de pagamento electrónico. O prazo para processamento irá variar de acordo com o método de pagamento escolhido. Uma compra é considerada válida após confirmação por conciliação bancária com os dados fornecidos pela Entidade Promotora.
12.5. Quando a compra de um bilhete numerado / rifa é realizada, os números escolhidos não poderão ser alterados de forma alguma.
12.6. Em razão das regras internacionais de combate à lavagem de dinheiro, o Utilizador confirma que todos os recursos monetários utilizados na compra das rifas não têm qualquer fonte ilegal.
12.6.1. Se houver suspeita ou comprovação que os recursos utilizados são oriundos de uma actividade considerada ilegal, a conta do Utilizador será imediatamente suspensa e entraremos em contacto por endereço electrónico solicitando a confirmação da identidade do Utilizador, bem como a origem dos recursos transferidos para a Entidade Emitente.
12.7. Ao utilizar cartões de crédito e débito, o nome do Utilizador deverá constar do cartão.
12.8. Para evitar fraudes realizadas com o uso de cartões de crédito roubados ou clonados, a compra das rifas só será confirmada após confirmação da disponibilidade financeira real dos recursos financeiros utilizados na compra, através de confirmação da Entidade Promotora, que confirmará junto da sua entidade bancária essa disponibilidade financeira ou através de outro meio idóneo.
13. REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA VENDA DAS RIFAS
REGRAS GERAIS
13.1. A Entidade Emitente que rifar algum bem, serviço ou experiência através da Plataforma deverá sempre adoptar como princípios norteadores:
a) a ética e a transparência;
b) qualidade e integral veracidade do bem, serviço ou experiência rifada.
13.2. É proibido à Entidade Emitente rifar, e não será aceite pela Entidade Promotora na Plataforma a rifa de bens, experiências ou serviços que envolvam:
13.2.1. acções e outros papéis comerciais em bolsa de valores, nacionais ou internacionais, bem como serviços bancários e financeiros, incluindo títulos e valores mobiliários, ou captação de investimentos;
13.2.2. oferta de cartões de crédito ou débito, activos ou não, e serviços relacionados;
13.2.3. bilhetes de lotaria, corridas de animais, apostas, ou qualquer outro jogo de azar;
13.2.4. moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificado ou de imitação;
13.2.5. produtos ou serviços relacionados com esquemas de pirâmides financeiras;
13.2.6. diplomas, certificados ou trabalhos académicos;
13.2.7. medicamentos de venda exclusiva, mediante prescrição médica ou não, utensílios médicos, incluindo equipamentos hospitalares;
13.2.8. narcóticos, produtos tóxicos, substâncias alucinogénias, bem como material preparatório à sua utilização, ou qualquer outro material idêntico, incluindo pesticidas e inseticidas de venda controlada;
13.2.9. bens ou produtos que necessitem de prévia homologação ou registo de órgãos estatais;
13.2.10. bens ou produtos que não estejam homologados ou registados;
13.2.11. explosivos, armas brancas ou de fogo, incluindo munição, cartuchos e utilitários relacionados.
13.3. O(s) bem(s) a rifar será(ão) conservados da melhor maneira possível enquanto o prazo da campanha decorrer e o prémio não for entregue ao vencedor.
13.4. O(s) prémio(s) será(ão) adquirido(s) pela Entidade Promotora em nome da Entidade Emissora e anunciados na promoção da campanha realizada pela Entidade Promotora.
REGRAS ESPECÍFICAS
13.5. A quantidade e o valor total dos bilhetes numerados / rifas será definido entre a Entidade Emissora e a Entidade Promotora. Após a divulgação e registo da rifa na Plataforma, o seu preço não poderá ser modificado.
13.6. O valor unitário de cada talão e a quantidade de talões que serão vendidos será definido entre a Entidade Emissora e a Entidade Promotora. Após a publicação e registo da rifa na Plataforma, o preço das rifas e a sua quantidade não poderão ser modificados.
13.7. A promoção de rifas na Plataforma tem um mínimo de 10 (dez) e máximo de 99.999 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) rifas.
13.7.1. Cada campanha terá um prazo de duração máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante acordo entre a Entidade Promotora e a Entidade Emissora.
13.8. A Entidade Emissora será a única e exclusiva responsável pela venda das rifas, não tendo a Entidade Promotora e a Plataforma qualquer tipo de responsabilidade, nem mesmo subsidiária, pela não venda das mesmas, ou pela venda em valor e quantidade insuficientes para cobrir o valor do prémio. A Entidade Emissora reconhece que a Entidade Promotora apenas tem obrigação de promover a venda das rifas através da Plataforma “CAUSAS.APP”.
13.9.1. A Entidade Emissora reconhece que o resultado proveniente da venda das rifas poderá ser inferior ao esperado. No entanto, mesmo nesse caso, a Entidade Emissora continua obrigada a entregar o prémio, exactamente, nos moldes publicitados na Plataforma, pelo que, a Entidade Emissora assume os riscos pela divulgação de qualquer prémio na Plataforma, nomeadamente pela aquisição do bem a rifar, sem garantia de venda das rifas.
13.9.2. A venda insuficiente de rifas para a obtenção de lucro face ao preço do prémio pela Entidade Emissora não a desobriga das obrigações fiscais decorrentes da atribuição do prémio pela emissão da campanha.
13.10. A Entidade Promotora apenas está obrigada a promover a venda de rifas na Plataforma, existindo apenas uma obrigação de meios e não de fins, não estando a Entidade Promotora obrigada a atingir nenhum nível de venda de rifas, mas apenas à melhor promoção possível desta venda.
13.11. A Entidade Promotora, que recebe directamente dos Utilizadores o valor correspondente ao preço pela aquisição das rifas, terá de proceder à prestação de informações bancárias à Entidade Emissora, possibilitando a esta a reconciliação bancária com que esta confirmará o pagamento pelos utilizadores das rifas adquiridas no momento em que promoveram a aquisição de rifas na Plataforma da Entidade Promotora.
14. REGRAS DA ENTREGA DOS PRÉMIOS
14.1. O Utilizador aceita expressamente, ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização, que apesar do prémio ser adquirido em nome da Entidade Promotora, o prémio ser-lhe-á atribuído no final da campanha por responsáveis da Entidade Promotora e / ou da Entidade Emissora, sendo esta a entidade responsável pela campanha e pelo cumprimento da obrigação de entrega do prémio.
14.2. É obrigação da Entidade Emissora entregar ao Utilizador vencedor o prémio, até 15 (quinze) dias úteis após o fim da campanha.
14.3. O Utilizador vencedor tem 7 (sete) dias úteis, após o decurso do prazo referido no parágrafo anterior, para se manifestar sobre o eventual não recebimento do prémio, ou informar de alguma irregularidade que o mesmo apresente.
14.4. Após o prazo mencionado na cláusula 14.2, nos casos em que não estejamos presentes na entrega do prémio, entraremos em contacto com o Utilizador vencedor para confirmar:
a) a entrega efectiva do prémio; ou
b) a definição da data pela Entidade Emissora para entrega do prémio.
14.5. Assim que terminar a campanha, emitiremos a factura dos nossos honorários acordados à Entidade Emissora, pela organização, gestão, promoção e divulgação da campanha promovida na nossa Plataforma.
14.6. A Entidade Emissora reconhece que será devedora dos honorários devidos à Entidade Promotora, assim como do valor do prémio adquirido em nome da Entidade Emissora pela Entidade Promotora e, ainda, dos impostos, quando os mesmos sejam pagos pela Entidade Promotora em nome da Entidade Emissora.
14.7. Qualquer custo, taxa, tarifa ou despesa de qualquer natureza decorrente da entrega dos prémios ao Utilizador vencedor será da exclusiva responsabilidade da Entidade Emissora.
15. REGRAS DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS COM AS RIFAS
15.1. Com a venda das rifas, o respectivo preço será pago directamente pelos Utilizadores à Entidade Promotora, através dos meios de pagamento disponíveis na Plataforma da Entidade Promotora na promoção da campanha.
15.2. Todos os valores transferidos para a Entidade Promotora pelos Utilizadores serão alvo de conciliação bancária e transferidos para a Entidade Emissora depois de deduzidos todos os custos, taxas, impostos, honorários e despesas decorrentes da realização da campanha.
16. IMPOSTOS
A Entidade Promotora pagará os impostos devidos pela Entidade Emissora em nome desta, e será restituída deste pagamento no momento em que receber os honorários devidos pela organização, gestão, promoção e divulgação da campanha de rifas da Entidade Emissora.
17. REGRAS DA CAMPANHA
A – JOGO DAS ESTRELAS
17.1. Cada campanha de angariação de fundos é realizada através da venda de rifas, com base nos números das estrelas que são sorteados nos dois concursos semanais do EuroMilhões;
17.2. Cada rifa é composta por dois números de 01 a 12;
17.3. O Utilizador ao comprar uma rifa tem que escolher dois números diferentes de 01 a 12, ou seja, que não podem ser repetidos;
17.4. Na plataforma está a informação do custo da rifa, do prémio - que não poderá ser em dinheiro, nem exceder o valor de € 25,00 (vinte e cinco euros), da data e hora do respectivo sorteio do EuroMilhões;
17.5. O vencedor do prémio será aquele que escolheu a rifa com os mesmos dois números das estrelas que foram sorteados no respectivo concurso do EuroMilhões.
B – JOGO DOS NÚMEROS
17.6. Cada campanha de angariação de fundos é realizada através da venda de rifas, com base nos números de 01 a 100 ou até 100.000;
17.7. Cada rifa é composta por um número;
17.8. O Utilizador ao comprar uma rifa tem que escolher um dos números disponíveis;
17.9. Na plataforma está a informação do custo da rifa, do prémio - que não pode ser em dinheiro, da data e hora do respectivo sorteio que deverá ser realizado na presença da entidade legalmente autorizada para o efeito;
17.10. O vencedor do prémio será aquele que tiver escolhido a rifa com o mesmo número que for sorteado.
18. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS DE AUTOR
18.1. Ao aceitar este Termos e Condições de Utilização, o Utilizador reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na Plataforma está protegido por direitos de autor, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial. O Utilizador apenas poderá usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Entidade Promotora, que é proprietária da Plataforma, ou seja, para o seu uso pessoal, sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da Plataforma.
18.2. É expressamente proibido ao Utilizador:
1. transferir, exportar, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, compilar, descompilar, desmontar, republicar, publicar, transmitir, distribuir, alugar ou vender quaisquer documentos ou informações da Plataforma (incluindo o seu código-fonte) de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a nossa permissão prévia e por escrito;
2. criar obras ou quaisquer criações originadas nas informações obtidas junto da Plataforma ou outra fonte da Entidade Promotora;
3. permitir o acesso da Plataforma a terceiros de forma ilícita ou ilegal;
4. divulgar conteúdo sem autorização;
5. utilizar, através de qualquer meio, técnicas informáticas para o desenvolvimento ou criação de outras plataformas, aplicativos, ou serviços com base na nesta Plataforma.
18.3. A utilização não autorizado dos materiais que aparecem na Plataforma pode violar direitos de autor, marcas registadas e outras leis aplicáveis e pode resultar em sanções criminais ou civis.
18.4. O Utilizador não deverá enviar-nos informações confidenciais, a menos que as partes tenham concordado por escrito nessa partilha de informações.
18.5. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Utilizador para a Plataforma não lhe concederão nenhum direito.
19. PROTECÇÃO, ARMAZENAMENTO E PARTILHA DE DADOS
19.1. Os dados do Utilizador serão armazenados electronicamente. Ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização e inserir os seus dados na Plataforma, o Utilizador aceita e autoriza o armazenamento electrónico dos seus dados pessoais.
19.1.1. Reservamos-nos o direito de utilizar ferramentas para avaliar e controlar o acesso do Utilizador à Plataforma. As ferramentas podem ser internas ou externas, incluindo com a utilização de cookies. Ao aceitar os Termos e Condições de Utilização, o Utilizador concorda totalmente com o armazenamento, análise e utilização destes dados.
19.1.2. Reservamos-nos o direito de, com a utilização de “cookies”, armazenar informações no computador do Utilizador e de realizar consultas a estes dados para fins de análise e controlo necessário e adequado a garantir a veracidade e integridade de toda e qualquer campanha que seja por nós promovida.
19.2. Os dados do Utilizador poderão ser armazenados mesmo após o encerramento da sua conta pelo período de 30 dias.
19.3. Reservamo-nos o direito de revelar os dados pessoais do Utilizador quando estes forem requisitados por lei ou por entidades públicas revestidas de poder coercivo nos termos da lei, ou quando a divulgação de tais dados for imprescindível para salvaguardar o interesse público.
19.4. O Utilizador autoriza qualquer um dos nossos colaboradores ou a Entidade Emissora a utilizar, compartilhar e/ou transferir os dados pessoais fornecidos no registo e quaisquer outros dados fornecidos no decorrer da utilização da Plataforma para os mesmos propósitos especificados nos presentes Termos e Condições de Utilização e de acordo com a Política de Privacidade. Ao usar a Plataforma e concordar com estes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador dá o seu consentimento expresso para que possamos compartilhar e/ou transferir essas informações e dados pessoais às pessoas mencionadas, desde que nos termos da lei e no tratamento de questões relacionadas com a Plataforma e as campanhas em que participe.
19.5. As pesquisas do Utilizador na nossa Plataforma, assim como mensagens de correio electrónico, mensagens telefónicas e chamadas telefónicas trocadas entre a Entidade Promotora e o Utilizador serão gravadas e mantidas em nossa propriedade, podendo ser usadas como prova em casos judiciais ou para melhorar os serviços da Plataforma.
19.6. Reservamo-nos o direito de guardar o endereço de IP de cada acesso realizado na Plataforma. Se mais de uma conta for utilizada com o mesmo endereço de IP, podemos bloquear e, caso se entenda necessário, encerrar as contas até que se verifique e se prove a identidade do Utilizador.
19.7. O Utilizador poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento e exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição ao processamento dos dados, enviando para o efeito uma solicitação por escrito à “CAUSAS.APP”, com a referência “Protecção de Dados”, através de qualquer meio de comunicação admitido por lei, sem prejuízo do direito do Utilizador apresentar reclamação junto da autoridade de controlo em Portugal que é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade são regidos e serão interpretados de acordo com as leis de Portugal. Para dirigir quaisquer litígios provenientes destes Termos e Condições de Utilização, as partes escolhem exclusivamente como competentes os Tribunais Portugueses, renunciando expressamente a qualquer outro. Se qualquer cláusula, anexo, termo ou disposição destes Termos e Condições de Utilização se tornar ou for declarada (por força de lei ou por determinação de qualquer autoridade estatal) nula, inválida ou inexequível, seja no todo ou em parte, nenhuma outra cláusula, anexo, termo ou disposição deste Termo deverá ser afectado como consequência, pelo que, todas as demais disposições deverão permanecer em vigor.
21. PUBLICIDADE
21.1. Na promoção e publicidade da campanha, a Entidade Promotora recorrerá sempre a publicidade com o estrito respeito e observância dos valores do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com as sucessivas alterações legislativas.
21.2. Na divulgação da publicidade da campanha e das respectivas rifas teremos sempre em conta uma divulgação sã, prudente e responsável, não promovendo um jogo excessivo ou irresponsável, nos termos do disposto no artigo 21º, n.º 1 do Código da Publicidade.
22. AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS
As campanhas promovidas na Plataforma são da responsabilidade das Entidades Emissoras, a Entidade Promotora limita-se a organizar, gerir, promover e publicitar as campanhas e a promover a venda de rifas.
23. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
23.1. O Utilizador manifesta expressamente ter a capacidade legal para utilizar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais realizáveis.
23.2. O Utilizador manifesta expressamente ter fornecido informação verdadeira e fidedigna e declara ter lido, que compreende e que aceita a totalidade dos temas regulados nestes Termos e Condições de Utilização e na Política de Privacidade, dando o seu consentimento, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressas.
23.3. O Utilizador concorda que nós poderemos transferir, ceder e sub-licenciar os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições de Utilização para terceiros sem a sua autorização, dada a prévia autorização prestada com a aceitação destes Termos e Condições de Utilização. De outra forma, é expressamente proibido ao Utilizador transferir, ceder, ou sub-licenciar de qualquer forma qualquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.
24. MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Utilizador compreende e concorda em ficar vinculado por este Contrato, o qual poderá ser alterado por nós a qualquer momento, concedendo-nos autorização prévia para tal ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização. Qualquer alteração deste tipo entrará em vigor imediatamente e o Utilizador receberá uma mensagem de correio electrónico de confirmação. Se qualquer alteração for inaceitável para o Utilizador, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e encerrar a sua conta. O uso contínuo da Plataforma após a comunicação de alteração será considerado aceitação tácita e vinculativa das alterações. É da responsabilidade única e exclusiva do Utilizador rever este contrato e quaisquer notificações cada vez que acede à Plataforma. Este contrato e os documentos aqui referidos representam o acordo completo e final entre o Utilizador e a Entidade Promotora.
LEIA ATENTAMENTE E DE FORMA INTEGRAL ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. ALÉM DISSO, SUGERIMOS QUE GUARDE TODOS OS RECIBOS DE TRANSACÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA.
Em caso de dúvidas, entre em contacto com a nossa Central de Atenção ao Cliente, que funciona 24 horas por dia, todos os dias.
ANEXO
GLOSSÁRIO
Campanha de Angariação de Fundos, abreviadamente designada apenas por Campanha, forma de uma entidade sem fins lucrativos, designada por Entidade Emitente ou Emissora, angariar fundos através da venda de rifas através da Plataforma “CAUSAS.APP”.
Bilhete numerado: Unidade das rifas que serão promovidas na Plataforma e que darão direito de o Utilizador concorrer ao prémio.
Cookies: Pequenos arquivos digitais em formato de texto que ficam armazenados no dispositivo do Utilizador, de modo a facilitar sua navegação e personalizar a sua experiência na internet, baseando-se nas suas pesquisas anteriores e nos dados fornecidos nessas pesquisas. Os cookies podem incluir um identificador exclusivo que distingue o computador ou dispositivo móvel do Utilizador de outros dispositivos. O termo “cookie” também será utilizado para referência a cookies de sites e tecnologias semelhantes que podem armazenar informações automaticamente quando o Utilizador visita os nossos websites ou a nossa Plataforma.
Entidade Emitente ou Emissora: Entidade sem fins lucrativos que emite a campanha de angariação de fundos através da venda de rifas na Plataforma da Entidade Promotora.
Entidade Promotora: Entidade responsável pela plataforma e pela promoção e publicidade das campanhas organizadas pela Entidade Emitente.
Plataforma: App, Website e conjunto de softwares utilizados por Nós para a prestação dos nossos serviços.
Utilizador: qualquer pessoa que possua um registo activo na Plataforma, tendo em vista a aquisição de Rifas.
Utilizador Vencedor: Utilizador que comprou um bilhete premiado.